Projetos de Lei 2023

Projetos de Lei

Legislativo

Projeto de Lei Nº 01/2023

Projeto de Lei Nº 02/2023

Projeto de Lei Nº 03/2023

Projeto de Lei Nº 04/2023

Projeto de Lei Nº 05/2023

Projeto de Lei Nº 06/2023

Projeto de Lei Nº 13/2023

Projeto de Lei Nº 14/2023

Executivo

Projeto de Lei do Executivo 01/2023

Projeto de Lei do Executivo 02/2023

Projeto de Lei do Executivo 03/2023

Projeto de Lei do Executivo 04/2023

Projeto de Lei do Executivo 05/2023

Projeto de Lei do Executivo 11/2023

Projeto de Lei do Executivo 13/2023

Projeto de Lei do Executivo 14/2023

Projeto de Lei do Executivo 15/2023

Projeto de Lei do Executivo 16/2023

Projeto de Lei do Executivo 17/2023

Veto ao Projeto de Lei do Executivo 17/2023

Projeto de Lei do Executivo 18/2023

Projeto de Lei do Executivo 19/2023

Projetos de Resolução

Projeto de Resolução Nº 01/2023

Projeto de Resolução Nº 02/2023

Projeto de Resolução Nº 03/2023

Projeto de Resolução Nº 04/2023

Projeto de Resolução Nº 05/2023

Projeto de Resolução Nº 06/2023

Projeto de Resolução Nº 07/2023

Projeto de Resolução Nº 08/2023

Projeto de Resolução Nº 09/2023

Projeto de Resolução Nº 10/2023

Projeto de Resolução Nº 11/2023

Projeto de Resolução Nº 12/2023

Projeto de Resolução Nº 13/2023

Projeto de Resolução Nº 14/2023

Projeto de Resolução Nº 15/2023