Projetos de Lei 2024

Projetos de Lei

Legislativo

Projeto de Lei Nº 01/2024

Projeto de Lei Nº 02/2024

Projeto de Lei Nº 06/2024

Executivo

Projeto de Lei do Executivo Nº 01/2024

Projeto de Lei do Executivo Nº 03/2024

Projeto de Lei do Executivo Nº 04/2024

Veto ao Projeto de Lei do Executivo Nº 04/2024

Projeto de Lei do Executivo Nº 05/2024

Projeto de Lei do Executivo Nº 06/2024

Projeto de Lei Nº 07/2024 – LDO 2025

Projetos de Resolução

Projeto de Resolução Nº 01/2024

Projeto de Resolução Nº 02/2024

Projeto de Resolução Nº 03/2024

Projeto de Resolução Nº 04/2024

Projeto de Resolução Nº 05/2024

Projeto de Resolução Nº 06/2024

Projeto de Resolução Nº 07/2024

Projeto de Resolução Nº 08/2024

Projeto de Resolução Nº 16/2024

Projeto de Resolução Nº 17/2024